Hoje foi aprovado o acordo do Brasil com o Vaticano onde passa a ministrar o ensino religioso nas escolas publicas de ensino fundamental (vide abaixo o art. 11 do dito acordo). A escola no Brasil deixa se ser laica. Segundo a noticia do Estadão o texto foi aprovado por unanimidade, seria bom que o PSOL esclarecesse o voto do seu senador José Nery na lei que pôs o fim na escola laica.Isso é um imenso retrocesso ao papel do Estado o que já estava previsto na constituição, e agora é regulamentado. Alguns juristas dizem que o fato de tal regulamentação estar prevista em um acordo com o Vaticano, que é um outro Estado, fere a soberania nacional e portanto é inconstitucional. Além do que o art 11 prevê explicitamente o ensino católico o que coloca a escola a serviço desta religião mesmo prevendo a possibilidade de ensinar outras crenças.Outro absurdo é o que consta no art. 12 que dá o reconhecimento civil ao “O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas”. É a volta ao Brasil colônia.Acho que devemos repudiar essa lei e ver as possibilidades de entrar no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade.Artigo 11
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminaçãoAgencia EstadoSenado aprova acordo com VaticanoTexto, que prevê ensino religioso facultativo nas escolas públicas, entra em vigor assim que for promulgadoRosa Costa, BRASÍLIA Sem a polêmica que marcou sua passagem pela Câmara, o acordo que trata das relações entre Brasil e o Estado Vaticano foi aprovado ontem pelo Senado. O texto com 20 artigos entra em vigor logo que for promulgado pelo presidentes das duas Casas, Michel Temer (Câmara) e José Sarney (Senado).
A votação no plenário ocorreu horas depois de a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovar, por unanimidade, o parecer do relator Fernando Collor (PTB-AL). No texto, ele destacou os dois pontos do projeto mais criticados pela bancada evangélica: a menção ao ensino religioso facultativo nas escolas públicas e a possibilidade de aplicação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial.
O senador disse que o item da proposta sobre religião é basicamente o mesmo do parágrafo primeiro do artigo 210 da Constituição. O acordo prevê que o "ensino religioso católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil". Collor afirmou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação "interpreta" bem a determinação.
Com relação ao casamento, o relator rebateu a afirmação de que se trata de uma imposição de obrigações a não-católicos. "O acordo apenas permite, mas não obriga, que os católicos, casados na igreja católica, recorram aos tribunais eclesiásticos para os assuntos da sua competência".
Em nome do PSDB, o líder Arthur Virgílio (AM) afirmou, no plenário, que o acordo "não tem nenhum ponto nevrálgico". "A ideia da liberdade religiosa está presente e quanto maior for a opção do cidadão, mais democrático será o País."
O líder do DEM, José Agripino (RN), disse não entender a polêmica em torno da aprovação. "Não se trata de uma questão religiosa nem de privilégios para a religião católica." Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto formaliza a "relação profundamente importante para a cultura e para o Brasil de uma maneira geral".
No parecer, Collor lembrou que o Vaticano celebrou acordos com Estados de religiões distintas da católica, como Marrocos e Israel.
A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminaçãoAgencia EstadoSenado aprova acordo com VaticanoTexto, que prevê ensino religioso facultativo nas escolas públicas, entra em vigor assim que for promulgadoRosa Costa, BRASÍLIA Sem a polêmica que marcou sua passagem pela Câmara, o acordo que trata das relações entre Brasil e o Estado Vaticano foi aprovado ontem pelo Senado. O texto com 20 artigos entra em vigor logo que for promulgado pelo presidentes das duas Casas, Michel Temer (Câmara) e José Sarney (Senado).
A votação no plenário ocorreu horas depois de a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovar, por unanimidade, o parecer do relator Fernando Collor (PTB-AL). No texto, ele destacou os dois pontos do projeto mais criticados pela bancada evangélica: a menção ao ensino religioso facultativo nas escolas públicas e a possibilidade de aplicação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial.
O senador disse que o item da proposta sobre religião é basicamente o mesmo do parágrafo primeiro do artigo 210 da Constituição. O acordo prevê que o "ensino religioso católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil". Collor afirmou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação "interpreta" bem a determinação.
Com relação ao casamento, o relator rebateu a afirmação de que se trata de uma imposição de obrigações a não-católicos. "O acordo apenas permite, mas não obriga, que os católicos, casados na igreja católica, recorram aos tribunais eclesiásticos para os assuntos da sua competência".
Em nome do PSDB, o líder Arthur Virgílio (AM) afirmou, no plenário, que o acordo "não tem nenhum ponto nevrálgico". "A ideia da liberdade religiosa está presente e quanto maior for a opção do cidadão, mais democrático será o País."
O líder do DEM, José Agripino (RN), disse não entender a polêmica em torno da aprovação. "Não se trata de uma questão religiosa nem de privilégios para a religião católica." Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto formaliza a "relação profundamente importante para a cultura e para o Brasil de uma maneira geral".
No parecer, Collor lembrou que o Vaticano celebrou acordos com Estados de religiões distintas da católica, como Marrocos e Israel.
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