Projeto cria ação civil pública por responsabilidade educacional
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10, do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública. A ação civil pública é um instrumento processual empregado na defesa de interesses da coletividade. A proposta acrescenta um artigo à Lei 7.347/85, que disciplina o assunto.
Segundo o projeto, a ação poderá ser proposta para assegurar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública; e para garantir a execução de convênios, ajustes e termos de cooperação celebrados entre os entes federados. Esse tipo de ação, no entanto, não poderá ter como objeto a garantia de metas de qualidade de ensino.
Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, são necessários mecanismos mais efetivos para garantir os compromissos com a educação, e ainda instrumentos de responsabilização por eventual falta de empenho dos gestores. O ministro afirma que os mecanismos atuais, como interrupção de repasses, tomada de contas e restituição de verbas, punem ainda mais o município ou estado já prejudicado pela omissão ou má gestão.
Percentuais de repasse
A nova modalidade de ação poderá ser proposta, por exemplo, quando não houver repasse mínimo de impostos para a educação. A percentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, Distrito Federal e municípios.
"O balanço que o Ministério da Educação tem dos últimos anos demonstra que mais de 20 estados não cumprem a regra constitucional de aplicação dos 25% na educação”, diz o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que foi presidente da Comissão de Educação e Cultura na legislatura passada.
O procurador federal Roberto Giffoni esclarece que, na prática, o Ministério Público já pode cobrar o cumprimento dessas obrigações por meio de ação civil pública. E as penalidades podem incluir o ressarcimento do prejuízo, a perda de cargo público ou de direitos políticos.
Legislação atual
A Lei 7.347/85, no entanto, prevê a possibilidade de ingresso de ação civil pública em casos de danos morais e patrimoniais:
- ao meio ambiente;
- ao consumidor;
- à ordem urbanística;
- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- por infração da ordem econômica e da economia popular.
A lei considera legítimos para propor a ação civil pública: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de economia mista; e as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre suas finalidades institucionais as razões passíveis de ação civil pública.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Rachel Librelon e Verônica Lima
Edição - Pierre Triboli
Natal, 08 de Fevereiro de 2011
Professora do Atheneu pede à governadora que não acabe com o terceiro turno na escola
Da leitora Kátia Maria Santos de Azevêdo, professora do Atheneu, o BLog recebeu e-mail que publica. Onde ela pede à governadora Rosalba Ciarlini para não fechar o turno noturno da escola, como vem sendo discutido nos últimos dias. Eis o pedido da professora:
Prezada Thaisa GalvãoVenho por meio deste denunciar a falta de apoio ao Colégio Estadual do Atheneu Norteriograndense por parte deste governo iniciante. O Atheneu é sabidamente o colégio mais antigo do RN e o segundo mais antigo do Brasil, perdendo em data somente para o Liceu da Bahia (mais de 175 anos).
Por isso, eu, juntamente com a equipe de professores, supervisores, orientadores e funcionários em geral, estamos denunciando o descaso com o colégio, inclusive com a proposta de fechar seu turno noturno.
Ora, o Atheneu tornou-se com o tempo e com os sucessivos governos erráticos, palco de erros escabrosos de má-administração com o dinheiro público.
O primeiro golpe foi a retirada dos cursos profissionalizantes que lá existiam, servindo de única saída empregatícia para centenas de jovens que buscavam o saber em um colégio central.
O segundo golpe foi a continuação do pagamento de um salário alvitante ao professor, que hoje está em R$ 750,00 – que é a quantia que recebo.
E por último – golpe final – a proposta de fechamento do turno noturno, deixando vários professores que dedicaram sua vida ao magistério no prédio fabuloso que é o nosso Atheneu. Uma escola estruturada, com um corpo docente que ama o que faz e não quer ver o velho Atheneu fechar. Colégio onde passaram alunos como o Ministro da Previdência, o Sr. Garibaldi Alves Filho e que teve como professor o Mestre Câmara Cascudo – que, com certeza, onde estiver, deve encontrar-se decepcionado com o tratamento desrespeitoso que está recebendo.
A governadora Rosalda Ciarlini é nova na gestão, porém, deve conhecer e muito, a história do Atheneu. Pedimos a senhora governadora que una forças com os políticos do nosso Estado para não deixar o turno noturno fechar, única esperança de melhora de vida para centenas de jovens que trabalham durante o dia. Não é acabando o problema que se acha uma solução. Soluções existem como o remanejamento de alunos cujas escolas fecharam o seu período noturno, vontade política de melhorar e a contratação de professores que assumam suas funções, ajudando quem dá o melhor de si para a transmissão dos conhecimentos.
A direção está empenhada em melhorar o quadro que ora se apresenta e, por isso, convocou uma reunião para tentarmos uma saída. Uma das soluções foi justamente denunciarmos este descaso para as autoridades através de jornais, blogs e, se possível, canais de televisões do RN.
A comunidade do Atheneu roga que não o deixem à mercê de seu destino, mas que se tome providências para que o colégio volte ao seu apogeu de anos atrás. Quem tem a ganhar são os alunos, os políticos que encamparem esta luta e o RN como um todo.
Kátia Azevêdo - Professora de Idiomas do Colégio Atheneu, há 25 anos, com muito orgulho!
FONTE - BLOG DA THAISA GALVÃO
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